Foto: Marcos Oliveira

Por meio da Portaria nº 02, de 29 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do município da última sexta-feira (29), a Prefeitura de Caetité trata sobre o recadastramento de servidores públicos, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo.

Consta no documento que a administração pública, considerando o compromisso de priorizar a valorização dos servidores públicos, bem como de manter sob fiscalização e controle os gastos com despesa de pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal; a necessidade de atualizar os dados funcionais de todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, com informações fundamentais para o planejamento e implementação das políticas de desenvolvimento de pessoal; e considerando recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA sobre o acúmulo ilegal de cargos, resolveu suspender todos os contratos temporários dos servidores públicos do município, ao tempo em que fica instituído o recadastramento de servidores públicos municipais, de caráter obrigatório.

Após o Recadastramento, os servidores públicos em regime de caráter temporário serão convocados de acordo com a necessidade e conveniência da administração.

As suspensões não se aplicam aos casos de prestadores de serviços essenciais e de excepcional interesse público, tais como: Saúde, Educação, Limpeza Pública. Os contratos temporários, com data pactuada para o encerramento em 30/11/2019 não serão atingidos pela portaria.

De acordo com a assessoria de comunicação do município, ouvida pelo Sudoeste Bahia, a medida visa organizar os cadastros de contrato com a prefeitura, os contratos temporários.

Deste modo, será realizado o recadastramento a fim de organizar a prestação de serviço do município, visando um melhor andamento da administração pública. Será realizado o recadastramento pontual dos servidores e os serviços essenciais não serão afetados.

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