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Veja a seguir;

PORTARIA No 7, DE 28 DE MARÇO DE 2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais,
CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, no art. 6o, inciso VII, e no art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/93, bem como o disposto na Resolução no 23, de 17 de Setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução no 87, de 03 de Agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Procedimento Preparatório no 1.14.015.000037/2018-65, instaurado a partir de representação formulada por Edimar Matheus de Oliveira, noticiando possíveis irregularidades na contratação da pessoa jurídica ENGEURB – ENGENHARIA E URBANISMO LTDA – EPP, CNPJ no 05.403.918/0001-03, a partir de 2013;
CONSIDERANDO que o município informou a utilização de recursos de origem federal (precatório do FUNDEF); CONSIDERANDO o vencimento do prazo deste procedimento e, por outro lado, a necessidade de aprofundar as investigações; Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 2o, II, da Resolução CNMP no 23/2007, e do art. 4o, II, da Resolução
CSMPF no 87/2006, vinculado à 5a Câmara de Coordenação e Revisão, com o seguinte objeto: “Município de Bom Jesus da Lapa/BA. Apurar possíveis irregularidades na seleção e contratação da pessoa jurídica ENGEURB – ENGENHARIA E URBANISMO LTDA – EPP, CNPJ no 05.403.918/0001- 03, no período de 01.01.2013 a 31.12.2016, bem como possível desvio de recursos públicos”.
Determino as seguintes providências iniciais:
i) autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria;
ii) comunique-se à 5a CCR, para os fins previstos nos arts. 4o, VI, e 7o, § 2o, I e II, da Resolução n.o 23/2007 do Conselho Nacional
do Ministério Público, e do art. 6o da Resolução CSMPF no 87, de 03 de agosto de 2006;
iii) expeça-se ofício ao município de Bom Jesus da Lapa, requisitando-lhe que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe cópia
digitalizada (CD – ROM):
a) cópia integral dos autos do procedimento licitatório Concorrência Pública no 001/2013-CP (Contrato no 116/2013), que resultou na
contratação da pessoa jurídica ENGEURB – ENGENHARIA E URBANISMO LTDA – EPP, com Termo de Adjudicação, contrato, termos aditivos e respectivos processos de pagamento;
b) dos autos do procedimento licitatório da Dispensa/Inexigibilidade de Licitação no 001/2013-D (Contrato no 053/2013-D), que resultou na contratação da pessoa jurídica ENGEURB – ENGENHARIA E URBANISMO LTDA – EPP, bem como dos contratos e seus termos aditivos e respectivos processos de pagamento.
iv) junte-se pesquisa realizada no endereço eletrônico do SIGA-TCM;
v) para melhor organização do acervo documental, desentranhem-se os documentos de fls. 18-106, e autue-os como Anexo I; reorganizar os autos principais.
##ÚNICO: | EXTRA-BA – PR-BA-00021586-2019|
ADNILSON GONÇALVES DA SILVA Procurador da República

Fonte: Ministério Público Ferderal

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