Com decreto prefeitura tem mais uma porta para fazer compras diretas e sem licitação.

A prefeitura de Caetité decretou estado de calamidade pública, diante os efeitos ocasionados pela pandemia do coronavírus no município. O documento publicado na edição de n:990, informa que considerando várias situações o decreto é necessário. 

A prefeitura considera que segundo informações técnicas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, em decorrência das ações emergenciais de higienização e prevenção quanto à eventual disseminação da patologia respiratória COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão estar gravemente comprometidas no Município de Caetité, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica.

O documento também considera o alto grau de contágio do Covid-19, gerando pacientes graves em curto período de tempo, com risco de ocasionar o colapso do sistema de saúde municipal, o que demanda intervenções pela Administração local, aumentando os efeitos já devastadores na economia do nosso município, além  dos impactos gerados na economia, em razão das medidas de enfrentamento adotadas por todo o Brasil, com forte impacto negativo nas receitas federais, estaduais e municipais, com redução das atividades econômicas de várias empresas;

Com o decreto de calamidade o poder público de Caetité,  tem mais uma porta para efetuar sem licitações a compra de insumos e serviços, podendo escolher os fornecedores. A prefeitura ainda informa no decreto que irá solicitar a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, sobre compras diretas e sem licitações nos referidos períodos. 

(Veja o decreto na integra)

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