Foto: Reprodução/ Pixabay

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirmou, em condenação, que discursos de ódio racistas não podem ser protegidos pelo argumento de liberdade de expressão. A decisão, que chama a atenção para a violação de princípios constitucionais como a dignidade e igualdade, se aplicou ao caso de um internauta que praticou antissemitismo na extinta rede social Orkut.

De acordo com o Consultor Jurídico, o réu foi condenado a dois anos de prisão, no entanto, conseguiu converter sua pena no pagamento de cinco salários mínimos a uma instituição social, além da prestação de serviços comunitários.

O argumento do exercício de liberdade de expressão, alegada pela defesa do réu, foi derrubado pelo juiz Fábio Nunes de Martino, da 4ª Vara Federal de Cascavel (PR). O magistrado considerou as publicações racistas e intolerantes. Além disso, foi considerado que o condenado apresentou repúdio e aversão ao povo judeu.

Fonte: bahianoticias

Liberdade de expressão

Recebe o nome de liberdade de expressão a garantia assegurada a qualquer indivíduo de se manifestar, buscar e receber ideias e informações de todos os tipos, com ou sem a intervenção de terceiros, por meio de linguagens oral, escrita, artística ou qualquer outro meio de comunicação. O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura.

Um debate livre e aberto sobre as questões nacionais fundamentais gera considerações positivas sobre a melhor estratégia a ser adotada na solução dos problemas daquela comunidade. Por isso, é fundamental a existência da democracia e de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação permita que esta participe da vida pública, fortalecendo as instituições públicas com sua influência. É aí que entra a liberdade de expressão, pois esta proporciona à coletividade uma gama variada de ideias, dados e opiniões livres de censura, que podem ser avaliados, e possivelmente, abraçados. Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir, aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.

A constituição brasileira assegura aos cidadãos um amplo acesso à informação a partir de diferentes e variadas fontes, dentro de um ambiente democrático, que garanta as liberdades de expressão e de imprensa. Apesar de um bom repertório jurídico, acumulado desde a instauração da Nova República, em 1984, a legislação ainda não responde aos desafios políticos e sociais impostos e pela nova realidade social brasileira e, tampouco, atende à inquestionável revolução tecnológica pela qual passou e passa o setor.

Fonte: infoescola

 

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